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Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 10:54
Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma
de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2019 - 14:05
Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador
ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez
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Apoiadores Publicado em 10 de Julho de 2019 - 15:09
A patente inconstitucionalidade da taxa de mandato
militantes deste Estado-membro, mediante a lei nº 10.394/1970, estabelecendo beneficiários, fontes de
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 09:40
Projeto revoga itens da reforma trabalhista sobre responsabilidade por dano processual
idênticos a dispositivos do Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15), “que já vinha sendo
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 09:51
Justiça Federal é competente para analisar ameaça cometida em rede social por residente no exterior
violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha, que prevê a fixação de
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2018 - 12:24
Moro diz que ministro do novo governo que vier a sofrer denúncia 'consistente' de corrupção deve ser afastado
Futuro Ministro da Justiça também disse ao Fantástico que considera lei atual muito restritiva para
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2018 - 09:42
Juiz deverá consultar pais e MP sobre ocorrência de violência antes de definir guarda de filhos
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e fixa um prazo de cinco dias para que o Ministério
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2017 - 15:27
Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ
A ministra explicou que alterações feitas em 2003 na Lei de Execução Penal afastaram a
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2017 - 16:20
Os costumes portugueses trazidos ao Brasil
Santa Catarina não respeita a lei que proíbe a farra do boi. Há vinte anos a pratica é proibida
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 12:42
Apontamentos sobre a teoria geral da prova
Processo Civil Brasileiro e, também, ao novo CPC, o Projeto de Lei do Senado 166/2010, apontando as
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Doutrina » Constitucional Publicado em 10 de Outubro de 2016 - 10:44
Vaquejada, STF, tradição"
pedia a inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.299/2013, do Ceará, que deu uma regulamentação desportiva para a prática da vaquejada.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2016 - 12:29
Constituição estará em risco se o STF não reverter a manutenção dos direitos políticos de Dilma
atentado à Constituição Federal, que coloca em xeque a Lei da Ficha Limpa. Com isso, políticos corruptos
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2016 - 09:11
Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração
interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 09:59
STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União
pretende afastar a interpretação conferida pelo decreto à Lei Complementar 148/2014, segundo a qual
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2016 - 17:07
Para o presidente nacional da OAB “advogado no inquérito é avanço no direito de defesa”
A Lei nº 13.245/2016, sancionada em 12 de janeiro, possibilita aos profissionais assistir aos seus
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 10:57
O novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da pena
a clareza do dispositivo da lei penal, é importante para dirimir de uma vez por todas a velha
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2015 - 12:28
Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço de professor
da edição da Lei 9.876/99, que criou aquela forma de cálculo
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 14:05
Questionado dispositivo que impede exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior
assistente de chancelaria, previsto no parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112/1997
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2015 - 09:45
Aprovação e registro de lote no município de Rio Grande, não significam licença para construir
margem do arroio Bolaxa, em área de preservação permanente, conforme os limites estabelecidos pela Lei Municipal 6.585/08, artigo 93, parágrafo 1º
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 12:13
Acusados de roubo em shopping do Litoral Paulista são condenados
função da gravidade do crime e para a garantia da aplicação da lei penal, foi mantida a prisão preventiva dos réus
